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PROCESSO Nº TST-RR-2206/2006-117-08-00.4

PROCESSO Nº TST-RR-2206/2006-117-08-00.4

A C Ó R D Ã O
4ª Turma
GMFEO/AM  

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO DE FOLGA COMPENSATÓRIA APÓS SETE DIAS CONSECUTIVOS DE LABOR. IMPOSSIBILIDADE. Decisão regional em que se entendeu indevido o pagamento do repouso semanal remunerado quando a empresa concede folga compensatória de dois ou três dias na semana seguinte, que ultrapassa o número de dias de repouso que o empregado teria no período. Ofensa ao art. 7º, XV, da Constituição Federal evidenciada. Recurso de revista a que se dá provimento. 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-2206/2006-117-08-00.4, em que é Recorrente ADRIANO TEIXEIRA MAGALHÃES e Recorrida COMPANHIA SIDERÚRGICA DO PARÁ - COSIPAR.

O Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região deu provimento parcial ao recurso ordinário interposto pela Reclamada, para excluir da condenação a parcela de três repousos semanais remunerados em dobro por mês e seus reflexos (certidão de julgamento, fls. 143/148). 
O Reclamante interpõe recurso de revista (fls. 151/161), que foi admitido pela decisão de fls. 168/169.
Não houve apresentação de contrarrazões ao recurso de revista.
Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho.
É o relatório.

V O T O

1. CONHECIMENTO
O recurso de revista é tempestivo, está subscrito por advogado regularmente habilitado e cumpre os demais pressupostos extrínsecos de admissibilidade.

1.1. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO DE FOLGA COMPENSATÓRIA APÓS SETE DIAS CONSECUTIVOS DE LABOR. IMPOSSIBILIDADE
A Vara do Trabalho julgou totalmente procedente a reclamação trabalhista, condenando a Reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: 18 horas mensais, em dobro, a título de descanso semanal remunerado, com reflexo nas parcelas de aviso prévio, férias com 1/3, 13º salário, FGTS; uma hora de intervalo intrajornada, na forma simples, por dia trabalhado (sete dias seguidos por dois de folga, sendo uma folga de três dias ao mês), com reflexo nas parcelas de aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3, FGTS com 40% e descanso semanal remunerado (fl. 98).
O Tribunal Regional excluiu da condenação a parcela relativa a três repousos semanais remunerados em dobro por mês e reflexos (fl. 148). Naquela decisão, consignou-se o seguinte fundamento:
“Restou incontroverso nos autos que o Reclamante laborava em turno ininterrupto de revezamento de oito horas, nos horários de 8 às 16, de 16 às 24 e de 24 às 8 horas da manhã seguinte, durante sete dias seguidos, intercalados por dois ou três dias de folga. Em decorrência dessa jornada, o autor recebia duas horas extras por dia, com adicional de 50%, e os feriados trabalhados com 100% de acréscimo. 
Pretende o demandante receber também pelos domingos trabalhados (em média, três por mês), ao fundamento de que a Reclamada descumpria as normas pertinentes ao repouso semanal remunerado.
Trata-se de matéria já conhecida desta Egrégia Turma, que tem entendido indevido o repouso semanal remunerado (domingos) quando a empresa concede folga compensatória de dois ou três dias na semana seguinte, que ultrapassa o número de dias de repouso que o empregado teria no período. Enquanto o mês tem uma média de 4 domingos, os controles de freqüência nos autos indicam que o Reclamante gozava folgas de sete dias ou mais por mês (fls. 50/59)” (fls. 146/147).

Nas razões de recurso de revista, o Reclamante alega que o trabalho em sete dias consecutivos, com folga apenas no 8º dia, viola o art. 7º, XV, da Constituição Federal, já que o repouso semanal não pode ser concedido fora da semana trabalhada. Indica ofensa ao referido dispositivo da Constituição Federal e transcreve arestos para confronto de teses.
Conforme se verifica, a prática na Empresa é a de concessão do repouso semanal remunerado após sete dias consecutivos de trabalho.
 Nos termos do art. 7º, XV, da Constituição Federal, o descanso semanal deve ser concedido na mesma semana trabalhada, até o sétimo dia, respeitando-se o período máximo de trabalho de seis dias consecutivos de trabalho. A concessão de folga no oitavo dia desnatura o repouso semanal e, mesmo a concessão de um número maior de folgas, não equilibra a necessidade de o descanso acontecer no lapso de sete dias.
Consequentemente, de acordo com a Constituição Federal, para cada seis dias de trabalho, deverá ser concedido um dia de descanso, preferencialmente aos domingos. 
Ademais, o art. 1º da Lei nº 605/49 também prevê a obrigatoriedade de concessão de um período de 24 horas consecutivas de descanso semanal remunerado, de preferência aos domingos. 
No mesmo sentido, o art. 67 da CLT, quando dispõe que será assegurado a todo empregado um descanso semanal de vinte e quatro horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte.
Nesse contexto, a tese defendida pelo Reclamante encontra respaldo na Constituição da República, tendo em vista que a folga concedida, após o período de sete dias de trabalho, revela manifesto desrespeito à referida legislação, instituída em prol da preservação da saúde física e mental do trabalhador. 
Mesmo nas hipóteses em que as exigências técnicas da empresa impõem a execução dos serviços, a legislação excepciona apenas o dia em que recairá o descanso, devendo-se observar, portanto, o período de uma semana e o pagamento da remuneração respectiva. 
No mesmo sentido, os seguintes julgados desta  Corte:   
“RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. FOLGA CONCEDIDA APÓS O SÉTIMO DIA. No caso dos autos, ficou incontroverso que o reclamante trabalhava durante várias semanas, sete dias consecutivos, sem nenhuma folga, vindo a recebê-las de uma só vez na semana seguinte, que, por vezes, duravam até 3 (três) dias seguidos. O artigo 7º, XV, da Constituição da República é claro ao assegurar a todo trabalhador o repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos. No mesmo sentido, a Lei 605/49 e artigo 67 da CLT. É evidente, pela literalidade dos textos legais em comento, que o direito assegurado ao empregado é semanalmente um descanso, ou seja, um dia em cada semana, o que implica na prestação de serviços por, no máximo, seis dias consecutivos. Recurso conhecido e provido” (TST-RR-2.286/2006-117-08-00.8, 8ª Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DJ 07/12/2007).

“REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. FOLGA A CADA OITO DIAS. RODÍZIO. IMPOSSIBILIDADE. O empregado que trabalha de domingo a sábado (sete dias consecutivos), e tem a folga concedida na segunda-feira não a usufrui na mesma semana trabalhada, mas apenas na subseqüente - o que revela manifesto desrespeito às normas do repouso semanal, instituídas em prol da preservação da saúde física e mental do empregado, bem como do seu direito ao convívio social e familiar. Impõe a norma legal que haja trabalho, no máximo, em seis dias consecutivos, seguido de descanso em, pelo menos, um. Recurso de revista a que se nega provimento”  (TST-RR-696.019/2000.6, Ac. 1ª Turma, Rel. Min. Lélio Bentes Corrêa, in  DJ 1.11.2007).

“REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO.  OITO DIAS. IMPOSSIBILIDADE.  Nos termos do artigo 67, da CLT, da Lei 605/49 e seu Decreto regulamentar 27048/49, o descanso semanal deve ser gozado dentro de uma semana de trabalho, que compreende o lapso temporal de sete dias, pelo que o repouso ocorrerá após seis dias de trabalho, recaindo no sétimo dia seguinte. Não há, portanto, previsão legal para a tese sustentada pela Reclamada, no sentido de que o descanso apenas é devido no oitavo dia, após sete dias de trabalho consecutivos. Recurso de Embargos não conhecido integralmente” (TST-E-RR-703235/2000.5, Ac. SBDI-1, Rel. Min. Carlos Alberto Reis de Paula,  in  DJ 10.11.2006). 

“REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. A teor do art. 1º do Decreto 27.048/1949, o descanso semanal remunerado é devido em cada semana. Assim, em cada semana haverá no máximo seis dias de trabalho consecutivos e, pelo menos, um dia de descanso. Idêntica conclusão pode ser extraída do exame do teor dos arts. 67 e 68 da CLT, 1º da Lei 605/1949 e 7º, inc. XV, da Constituição da República. A tese de que o descanso só é devido no oitavo dia, após sete dias de trabalho consecutivos vai contra expressa disposição de lei e do Decreto citado”  (TST-E-RR-547153/1999.2, Ac. SBDI-1, Rel. Min. João Batista Brito Pereira,  in  DJ 15.9.2006).

Conheço do recurso de revista por violação do art. 7º, XV, da Constituição Federal.

2. MÉRITO

REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO DE FOLGA COMPENSATÓRIA APÓS SETE DIAS CONSECUTIVOS DE LABOR. IMPOSSIBILIDADE
Em face do conhecimento do recurso de revista, por ofensa ao art. 7º, XV, da Constituição Federal, seu provimento é medida que se impõe.
Diante do exposto, dou provimento ao recurso de revista, para restabelecer a sentença, inclusive no tocante às custas processuais.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer do recurso de revista, por ofensa ao art. 7º, XV, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento, para restabelecer a sentença, inclusive no tocante às custas processuais.
Brasília, 10 de junho de 2009.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Fernando Eizo Ono
Ministro Relator

Firmado por assinatura digital em 10/06/2009 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.